A ação civil pública como proteção constitucional aos direitos de cidadania : efetividade das políticas públicas

P. 54-66

• Chapitres du même volume (disponibles individuellement)

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  • Contextualização do direito concorrencial brasileiro
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  • Biopolítica e urbanização : estratégias de controle e exclusão social
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  • Los paraísos fiscales y el intercambio de información tributaria
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  • Florestas e água : breves comentários sobre o novo código florestal brasileiro e as áreas de preservação permanente
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  • Reflexões sobre a proteção jurídica dos migrantes venezuelanos no Brasil
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  • Contrapontos do neoconstitucionalismo numa perspectiva ibero-americana
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  • A relação entre o direito fiscal interno, o direito fiscal da União Europeia e o direito fiscal internacional num contexto iberoamericano
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  • La educación como instrumento de realización del libre desarrollo de la personalidad del inmigrante
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  • Evolución de la Cooperación Judicial Penal en la Unión Europea : análisis de la lucha contra las drogas
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  ISBN: 9788413240985

  Permalink: https://digital.casalini.it/4496630

  DISCIPLINES

  • Droit